Os bens do cantor Gusttavo Lima e da influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra seguem bloqueados pela Justiça. A juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, manteve a decisão após a análise dos pedidos de desbloqueio feitos pelas defesas. O sertanejo e a blogueira são investigados por lavagem de dinheiro e jogos ilegais na Operação Integration, que foi deflagrada em 4 de setembro.

De acordo com o g1, a defesa de Gusttavo Lima argumentou que na decisão tomada em segunda instância, pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, relator do caso, que revogou a ordem de prisão do artista, todas as medidas cautelares que haviam sido impostas, o que incluiria também o bloqueio de valores e bens do empresário e artista, também tinham sido derrubadas.

A juíza, no entanto, negou o pedido, afirmando que apesar da revogação dos pedidos, a ordem de bloqueio de bens continuava mantida. A magistrada a também negou autorização aos sócios da empresa Vai de Bet para viajar a Brasília.

”Os fundamentos que embasaram a decisão original continuam inalterados e, portanto, vigentes, justificando a necessidade da manutenção das restrições patrimoniais. A gravidade das circunstâncias que levaram à adoção dessas medidas ainda se faz presente, assegurando a proteção dos interesses da Justiça”, diz a decisão. A defesa do artista lamentou a decisão e afirmou que a juíza estava contrariando a decisão do desembargador do TJ de Pernambuco. As informações são do site Bahia Notícias

O presidente Lula (PT) sancionou, nesta quarta-feira (9), a lei que aumenta a pena para feminicídio, estabelecendo um máximo de até 40 anos de prisão. O texto também proíbe os condenados por crimes contra mulheres de ocupar cargos públicos.

A nova legislação será publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (10). A sanção foi dada integralmente em uma reunião a portas fechadas no Palácio do Planalto, com a participação de ministros como Cida Gonçalves (Mulheres), Jorge Messias (AGU) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

A pena para o crime de feminicídio varia atualmente de 12 a 30 anos de reclusão, conforme as circunstâncias do caso. Agora, a lei amplia essa pena para até 40 anos de prisão. O texto foi aprovado em setembro na Câmara dos Deputados, de forma simbólica.

De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto transforma o feminicídio em um tipo penal autônomo, em vez de mantê-lo como uma qualificadora do homicídio. A medida aumenta a pena, aumenta a visibilidade do crime e pretende reduzir a subnotificação dos casos.

Em seu parecer, a relatora Gisela Simona (União Brasil-MT) disse que a falta de formação adequada ou de protocolos claros pode levar as autoridades a classificar o crime simplesmente como homicídio, mesmo quando a conduta é praticada contra a mulher por razões da condiçao do sexo feminino.

Além disso, a falta de uniformidade nos registros prejudica ainda a obtenção de dados estatísticos confiáveis sobre feminicídios, essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas.

A medida também impede que quem cometeu crimes contra a mulher ocupe cargo público ou exerça mandato eletivo. Além disso, amplia a pena para delitos cometidos em razão do sexo feminino, como lesão corporal, crimes contra a honra, ameaça e descumprimento de medida protetiva.

Outro ponto da lei aumenta o tempo para a concessão da progressão de regime aos condenados por feminicídio, além de ser obrigatória a monitoração eletrônica do preso para qualquer benefício.

Em seu parecer, Simona disse que o projeto “contribui sobremaneira para o aumento da proteção à mulher vítima de violência”.

“A criação do tipo penal autônomo de feminicídio é medida que se revela necessária não só para tornar mais visível essa forma extrema de violência contra a mulher, mas também para reforçar o combate a esse crime bárbaro e viabilizar a uniformização das informações sobre as mortes de mulheres no Brasil”, afirmou.