O Diário Oficial da União publicou na quarta-feira (23) a Portaria Nº 2.492, o Ministério do desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconhece a Situação de Emergência por conta da estiagem em Vitória da Conquista, Bom Jesus da Serra, Boa Nova e Encruzilhada, no Centro Sul Baiano.
A Situação de Emergência tem o objetivo de estabelecer uma condição jurídica especial a fim de facilitar a gestão administrativa pública para a execução das ações de socorro e assistência humanitária à população afetada, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre, no caso a seca. Essa ação especial permite que seja dispensada a licitação para as contratações que visem à aquisição dos bens necessários ao atendimento emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
