Na manhã desta terça-feira (23), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 16/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros profissionais civis (BPC) em estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no âmbito do município de Vitória da Conquista.
De acordo com a categoria, a “luta teve início no dia 11 de janeiro de 2009 quando foi sancionada a lei federal nº11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil”. Para reafirmar a importância da regulamentação, alguns bombeiros lembraram de alguns incidentes, como da tragédia da Boate Kiss no Sul do país, que segundo eles, se no local houvesse bombeiros civis, o número de mortos poderia ter sido bem menor.
Representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o engenheiro Leandro Fonseca destacou a necessidade da análise jurídica do Projeto. “Você não pode obrigar a empresa a contratar esta ou aquela pessoa ou entidade. Tem que chamar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o sindicato patronal, para um debate com aprofundamento técnico, e contemplar com segurança e segurança jurídica”. Além disso, ressaltou que o Projeto deve ter respaldo na legislação atual.
Fonte: Blog da Resenha Geral
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