A Administração Municipal publicou nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial do Município, os relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária, referente ao ano de 2019.
A receita corrente líquida do município, que inclui despesas fixas de pessoal, saúde e educação, corresponde ao montante R$ 706.163.073,07. Os gastos com saúde, pelo Município, chegaram a 23,92%. Muito mais do que determina a constituição federal. No Brasil, é instituída a aplicação de 15% da receita de impostos e transferências com ações nesta área.
Os dados apontam também a superação da aplicação de recursos mínimos na área da educação com 28,14%. Para manutenção e desenvolvimento do ensino, a aplicação mínima é de 25%. Já as despesas com pessoal ficaram em 48,70%. Em 2018, os gastos estavam em 49,46%. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que o limite é de 54% e o índice prudencial de 51,30%.
“A gestão municipal cumpre mais uma vez com responsabilidade o que determina a legislação e demostra o compromisso em dar publicidade dos seus atos com lisura e transparência“, ressalta o secretário Municipal de Finanças, Jonas Sala.
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