A Prefeitura de Porto Seguro foi recomendada a suspender a cobrança de tarifa de estacionamento rotativo (Zona Azul) no valor de R$ 4. A recomendação expedida pelo Ministério Público (MP) estadual através dos promotores de Justiça Bruno Gontijo Teixeira e Lair Faria Azevedo, também sugere que a tarifa seja R$ 2 a qualquer usuário.
Segundo o MP, não existe estudo que justifique o valor da tarifa e há irregularidades na cobrança que se configuram o abuso contra o direito dos consumidores. Há irregularidades também na falta de uma audiência pública para discutir a implementação e regulamentação do estacionamento rotativo e os valores cobrados, ampliação da cobrança para horários não comerciais (depois das 18h) e, sobretudo, a cobrança de tarifas de forma abusiva, pois definida conforme o veículo tenha ou não placa de Porto Seguro (respectivamente R$ 2,80 e R$ 4) e o usuário possua o aplicativo da empresa responsável pela cobrança (R$ 2,10).
Foram recomendadas também a extinção da cobrança extra em horário não comercial e da limitação de tempo máximo de permanência definida em duas horas. A orientação prevê um aumento na retribuição em 10% do valor bruto arrecadado pela empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda., ao Poder Público, que atualmente é indicado em contrato com uma taxa de repasse em 7%.
