O governador Rui Costa vetou integralmente três projetos de lei de deputados da base aliada, conforme despacho publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (27).
O primeiro trata-se do Projeto de Lei nº 23.217/2019, de autoria do deputado Marcelo Veiga (PSB), que “Acrescenta três incisos ao art. 76 da Lei nº 6.677/1994 e dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais”.
O governador vetou ainda o Projeto de Lei nº 21.306/2015, de Fabíola Mansur (PSB) que “regulamenta o inciso VI do Art. 4º da Constituição do Estado da Bahia e dispõe sobre a comprovação absoluta de incapacidade de pagamento de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica”.
A proposta permite o não pagamento de água, taxa de esgoto e energia elétrica a grupos que comprovem incapacidade de pagar os serviços. São eles, entidades de saúde sem fins lucrativos; usuários residenciais de baixa renda que se encontrem em estado de pobreza ou extrema pobreza, pessoas que se encontrem com a saúde debilitada, dentre outros.
Rui também vetou o Projeto de Lei nº 21.074/2015, que “Institui o programa ”Fila Zero”, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD). A proposta obriga os hospitais públicos estaduais e conveniados pelo SUS a priorizar o atendimento aos pacientes que necessitem de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no prazo máximo de 72 horas.
