O vereador Edivaldo Ferreira Junior propôs, na sessão de hoje, a realização de uma audiência pública para instalação de novas varas junto ao Poder Judiciário local. O requerimento do vereador foi feito em conjunto com o atual presidente da OAB, subseção de Vitória da Conquista, Ronaldo Soares.
Na tribuna, Edivaldo relembrou a lei estadual de organização judiciária, 10.845,implementada em 2007, que disciplina justamente a criação das varas nas comarcas.
Segundo essa lei, Vitória da Conquista deveria ter 3 varas da família, 2 varas da fazenda pública, 4 varas crimes , 2 varas de defesa do consumidor e 1 vara de execuções penais.
Hoje, em relação a essas varas, nosso município tem apenas 1 vara da família, 1 vara da fazenda pública, 3 varas crimes, 1 vara de defesa do consumidor e 1 vara de execuções penais em conjunto com a vara do júri.
Como argumento, Edivaldo destacou o artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que garante: “Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza”. O vereador ressaltou que a constituição federal também assegura o direito do cidadão ao acesso ao Poder Judiciário.
E para reforçar a necessidade da criação de novas varas, Edivaldo fez um levantamento do número de processos em tramitação. A vara da Fazenda Pública, por exemplo, possui atualmente mais de 30 mil (31.130)processos, a de execuções penais em conjunto com o júri tem quase 4 mil (3.998). A vara da família tem 14 mil processos.
O vereador apresentou ainda dados de outras cidades da Bahia, numa breve comparação: Itabuna tem 2 varas da família e 212 740 habitantes; Ilhéus tem uma população menor (164 844), mas possui o mesmo número de varas da família(2). Já Feira de Santana, com 556.642 habitantes, tem 3 varas da família.
Edivaldo finalizou o discurso, citando uma frase de Rui Barbosa: “A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”.
O requerimento para realização de uma audiência pública para instalação de novas varas junto ao judiciário do município foi aprovado após votação.
