A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, pediu que o dinheiro do acordo entre a Petrobras e os Estados Unidos seja destinado à educação. O pedido foi feito nesta segunda-feira (8), através de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a mesma que questiona a criação da Fundação Lava Jato, que tem como objetivo gerir os recursos do acordo.
O pedido foi encaminhado ao relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, e teve como propósito analisar informações já prestadas pelos envolvidos, bem como definir novas providências. Dodge afirma que a ação busca assegurar a correta aplicação dos recursos disponibilizados pela empresa em cumprimento a acordos celebrados entre Petrobras e U.S. Department of Justice e Securities and Exchange Commission, e que não se questiona as razões técnicas e jurídicas que fundamentaram os dois acordos celebrados entre a Petrobras e as autoridades norte-americanas.
A procuradora quer que o dinheiro seja repassado para o Ministério da Educação, preservando assim a exigência feita no acordo. “A solução a ser dada para o destino desta verba, nesta ação, deve, por dever moral e constitucional, estar em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estabelecidos no artigo 3º da Constituição”, diz a petição. Para Dodge, esses objetivos constitucionais dependem de educação de qualidade, “que se inicia pela formação das crianças na educação básica, que dever ser financiada em favor da sociedade, de forma impessoal, transparente, pública e eficiente”.
A Petrobras e a Advocacia Geral da União (AGU) já se manifestaram sobre o caso, assim como a 13ª vara Federal de Curitiba. Para Dodge, a Petrobras agiu corretamente e no pleno exercício de suas capacidades legais ao firmar os dois acordos com as autoridades norte-americanas, jamais assumindo, como empresa pública brasileira, a condição de pessoa jurídica criminosa ou corruptora. Reforçou que a Petrobras não se sujeita às punições administrativas estabelecidas pela lei 12.846/13, no episódio que é objeto da ADPF. “É por esta razão que a Petrobras é co-legitimada para ajuizar ações de improbidade administrativa que visam, na esfera cível, ao ressarcimento dos prejuízos que sofreu em razão de todo o esquema de corrupção desvendado nas investigações do caso Lava Jato”, destacou.
Também foi solicitado que a Caixa Econômica Federal mantenha a remuneração de 100% da taxa Selic sobre o valor depositado pela estatal para preservar a equivalência cambial e evitar perdas financeiras para o Brasil. Ainda na manifestação, Raquel Dodge frisou ser importante prever eventual indenização a acionistas minoritários da Petrobras no Brasil, assim como ocorreu nos Estados Unidos.
Fonte: Bahia Noticias
