Em sede de liminar, o Poder Judiciário da Bahia determinou que a Polícia Militar da Bahia reintegre aos seus quadros funcionais três policiais militares, Luís Roberto Lima dos Santos, Cléber Ribeiro de Oliveira e Arlindo Santana da Silva, os três militares já trabalharam na 34ªCIPM em Brumado e foram expulsos da corporação.
Na decisão liminar, que acompanhou o parecer exarado pelo Ministério Público, o Judiciário suspendeu os efeitos da pena de demissão, pois tal pena jamais poderia ter sido aplicada no caso. Isto porque, segundo o Magistrado que proferiu a decisão, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) já havia sido processado e os policiais haviam sido punidos com pena de detenção de 15 dias, que inclusive já havia sido cumprida.
Além de se tratar de dupla punição por um mesmo fato, a pena de demissão foi aplicada mais de 6 anos após a aplicação da pena de detenção de 15 dias, situação que afronta princípios e direitos constitucionais de observância obrigatória pela Administração. Os advogados da ASC Advocacia, escritório contratado pela ASPRA para tratar das causas de Direito Público, sustentaram em juízo a ocorrência do “bis in idem” entre outros fundamentos jurídicos que revelam a incongruência das punições aplicadas pela PM: “Não é justo que após mais de seis anos, a administração ao seu bel prazer, sem as devidas observâncias aos princípios constitucionais, decida ilegalmente, demitir três servidores exemplares, sendo um deles com 31 anos de serviços prestados a instituição”, disse a advogada Talita Albuquerque. A decisão foi proferida pelo juízo da Vara de Auditoria Militar da Bahia. A demissão dos militares chegou ao conhecimento do Deputado Soldado Prisco em viagem a Brumado. Lá, os policias, que não eram associados da ASPRA, explicaram o ocorrido ao deputado, que garantiu que o jurídico da entidade lutaria para reverter a injustiça cometida contra os policiais. “A ASPRA é a última ratio quando se fala da defesa dos interesses dos policiais e bombeiros militares. Se não tivéssemos tomado conhecimento desta barbaridade.” Disse o deputado que é Coordenador Geral da ASPRA.
