Caso o prefeito atenda a solicitação, terão direitos as pessoas com câncer, AIDS, Tuberculose Ativa, Alienação Mental. Esclerose Múltipla, Cegueira, Hanseníase, Paralisia Irreversível, Cardioplastia Grave, dentre outros.
O vereador Francisco Amorim (PP) de Barra do Choça, apresentou em novembro na Câmara Municipal o Requerimento nº 42, de 13 de novembro de 2018, que requere do gestor municipal tomar as providências no sentido de executar estudos para a concessão de isenção fiscal da cobrança do imposto Territorial Urbano – IPTU, para o imóvel pertencente a pessoa de baixa renda, portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível desde que destinado, exclusivamente ao uso residencial.
O vereador explanou no plenário os motivos que o levaram a apresentar o requerimento. Os edis se pronunciaram favoravelmente à solicitação, votando por unanimidade o referido requerimento. O documento será encaminhado ao Executivo Municipal que decidirá se concede ou não o benefício.
Fonte:Blog do Jorge Amorim
