Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que obtiveram ganho de causa na Justiça com a chamada desaposentação podem ter que devolver os valores a mais que passaram a receber com a correção do benefício. Esses segurados foram à Justiça pedindo a troca da aposentadoria por outra de maior valor — e obtiveram vitórias — e agora estão recebendo uma cobrança do INSS. Confira abaixo o que pode acontecer ao longo desse processo.
O que é a desaposentação?
Era uma tese defendida por advogados previdenciários que foi parar em diversos tribunais do país, em especial os Juizados Especiais Federais, que recebem ações de pequenas causas contra o INSS. Os profissionais defendiam a ideia de que a pessoa já aposentada pelo INSS, que continuava a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social, poderia renunciar ao benefício atual para obter outro de maior valor, utilizando os últimos recolhimentos feitos no cálculo dessa nova renda. Em muitos casos, essas últimas contribuições, por conta de o trabalhador já estar estabelecido em sua carreira, seriam mais altas, elevando, portanto, o valor do benefício.
A desaposentação valeria a pena em todos os casos?
Não, nos casos em que o segurado continuava trabalhando após requerer o benefício, mas passava a ganhar menos (por conta da mudança de emprego, por exemplo), as contribuições após a aposentadoria ficavam menores. Portanto, utilizar esses recolhimentos no cálculo de um novo benefício reduziria a renda. Por isso, não compensaria a troca. Antes de entrar com uma ação, a orientação era de que o segurado procurasse um advogado para fazer simulações de cálculo.
O INSS nunca reconheceu o direito à aposentação administrativamente?
Não. O instituto nunca reconheceu o direito. Isso levou a uma enxurrada de ações na Justiça. Em geral, os segurados procuravam os Juizados Especiais Federais, que julgam causas contra o INSS até o limite de indenização de 60 salários mínimos (R$ 57.240). Em muitos casos, o processo chegou a instâncias superiores da Justiça, como o Superior Tribunal de Justiça, por conta de recursos do instituto.
Quando surgiram as primeiras ações pedindo a desaposentação na Justiça?
A ação que foi julgada pelo STF era de um segurado que pediu a aposentadoria especial em 1992. Depois de aposentado, ele continuou trabalhando e contribuindo para o INSS. Ele entrou com ação na Justiça pleiteando a desaposentação em 2009.
O que acontecia com quem ganhava a ação?
O INSS era obrigado a corrigir a renda e pagar os atrasados dos últimos cinco anos.
Quantas pessoas conseguiram a troca do benefício?
Não há um levantamento preciso sobre esses casos. A AGU informou, em outubro de 2016, que 300 mil aposentados poderiam ser inseridos na regra da desaposentação, mas não soube dizer quantos desse universo conseguiram decisões favoráveis na Justiça. Em levantamento divulgado anteriormente, porém, o órgão citava que poderiam existir 480 mil pessoas elegíveis à desaposentação.
Quanto tempo o Supremo Tribunal Federal levou para julgar as ações?
O STF julgou a causa em 26 de outubro de 2016. A ação estava aguardando julgamento naquela Corte havia seis anos.
