O deputado estadual soldado Prisco protocolou, nesta quarta-feira (20/09), Projeto de Indicação (PI) proibindo o emprego de Policiais e Bombeiros Militares em eventos de natureza privada como jogos de futebol e em shows no Estado da Bahia. Conforme o artigo 6º do projeto “configura improbidade administrativa aquele que autoriza o uso de servidor público para eventos vedados por esta lei, devendo ressarcir aos cofres públicos, além das implicações penais e cíveis”, analisou o parlamentar.
Conforme a justificativa do PI, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, ainda que não esteja expressamente contemplado em nenhum texto normativo, a prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses dos particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável e justifica a existência de diversas prerrogativas da Administração Pública.
“A população Baiana não pode arcar com o ônus da falta de policiamento ostensivo para que os nossos servidores militares sejam “empregados” em eventos particulares que movimentam valores indecifráveis e, portanto, obtém total condição de propiciar aos frequentadores do evento uma segurança privada”, afirmou o parlamentar.
