O pedido de Recuperação Judicial formulado pela Viação Vitória Ltda foi acatada pelo juiz de Direito Leonardo Maciel Andrade. Publicado o Edital os credores terão prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas pretensões quanto aos créditos possíveis.
Foi nomeado como Administrador Judicial o Advogado Victor Barbosa Dutra, OAB/BA 50.678, com endereço na Rua Maximiliano Fernandes, 33, 1º andar.
A empresa no despacho ficou na obrigação de apresentar contas mensais até o término da da recuperação judicial, sob pena da destituição dos seus administradores. O plano de recuperação no prazo de 60 dias, contados da publicação da decisão sob pena de convolação em falência. Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro.
Prefeitura
Foi anunciada na semana passada, como última oportunidade dada a Viação Vitória, que a Prefeitura iria notificar a empresa antes do Procedimento de Caducidade. A caducidade é a rescisão do contrato de concessão. Com a decisão da Justiça caberá a PGM – Procuradoria Geral do Município a se manifestar. O procurador geral, Murilo Mármores designou a tarefa a advogada Nadjara Regis, com larga experiência neste caso.
A atual administração vem colaborando com o sistema de transporte coletivo, protegendo as empresas do transporte convencional com medidas austeras. A primeira foi o aumento da tarifa em R$ 0,50 centavos. A segunda, em curso, será legalizar o transporte clandestino que sairá da ilegalidade de forma a manter o equilíbrio no sistema de transporte.
Fonte: Blog da Resenha Geral
