Um suposto esquema de vazamento de informações sigilosas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia envolvendo o superintendente de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP) foi alvo de operação da Polícia Federal no último 7 de julho pela Polícia Federal. A denúncia é do deputado estadual soldado Prisco que requereu à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, na manhã desta terça-feira (15) informações sobre a suposta ilegalidade.
Durante a operação federal, batizada de Vortigern, o superintendente do SI teria sido conduzido coercitivamente para esclarecimentos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua residência foi alvo de mandado de busca e apreensão. O deputado estadual lembra que as discussões sobre um possível vazamento de informações durante a gestão do governo do PT não é debate recente na Assembleia.
“Diversas campanhas veiculadas na mídia e redes sociais por entidades sindicais e associativas da Polícia Civil e da Associação dos Funcionários Públicos questionam a legalidade do uso dessas ferramentas pela Secretaria da Segurança Pública (SSP). Como o Governo prefere se omitir, eu, enquanto fiscalizador do executivo, tenho a obrigação de trazer a temática à tona”, alertou.
ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
Segundo explica o parlamentar, a atividade de inteligência não se confunde com a investigação criminal, sendo a primeira definida na Política Nacional de Inteligência fixada no Decreto Federal n. 8.793/2016, que dispõe que atividade de inteligência é o “exercício permanente de ações especializadas, voltadas para a produção e difusão de conhecimentos, com vistas ao assessoramento das autoridades governamentais nos respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas de Estado.”
De acordo com o parlamentar, “caso se configure verdadeiro os fatos, diversos abusos são cometidos pela inteligência do Governo Estadual, principalmente, no que se refere a violação das garantias constitucionais da intimidade e privacidade de opositores políticos”, lamentou.
Diversas foram as iniciativas públicas de reprovação das supostas práticas ilícitas praticadas pela Inteligência da SSP. A exemplo da Recomendação n.º 01, de 17 de janeiro de 2017, e da Ação Civil Pública nº 0006357-29.2017.4.01.3300, proposta pelo Ministério Público Federal em face do Estado da Bahia no sentido de que a Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública “deixe de operacionalizar interceptações telefônicas realizadas em investigações conduzidas pela Polícia Civil em persecução criminal”, cabendo a mesma orientação no que concerne aos crimes militares.
“Se comprovada a investigação, teremos a prova de que o Governo do Estado não exerce seu papel pelo povo, mas se utilizando de ações escusas para se manter no poder, assim como os governos ditatoriais. Um escândalo contra os direitos constitucionais que devem vir a público por respeito ao cidadão baiano”, afirmou Prisco.
