Na manhã desta quarta-feira (6), a prefeita Sheila Lemos, acompanhada do secretário municipal de Educação, Edgard Larry, de Gestão e Inovação, Edimário Freitas Júnior, e do coordenador de RH da Smed, Alisson Sá, recebeu representantes da Federação Intermunicipal de Servidores Públicos para tratar dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Os recursos do Fundef serão pagos aos professores que durante os anos de 1998 e 2006 adquiriram o direito ao pagamento, estabelecido pela Emenda Constitucional 114 e pela Lei N° 14.057/2020, de no mínimo 60% dos valores.
Em setembro de 2022, a Prefeitura de Vitória da Conquista requereu à União, o cumprimento de Sentença do Processo nº 1006871-53.2017.4.01.3400, relativa aos créditos decorrentes da condenação da União de ressarcimento ao Fundef, do valor correspondente à diferença entre o valor mínimo anual por aluno – VMAA.
A Prefeitura já foi informada de que o Ministério da Educação aguarda “o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, a fim de que, após a sua apreciação pelo juízo, sejam os autos encaminhados para a Contadoria, onde serão apurados, de forma líquida e atualizada, a importância devida pela União ao Município de Vitória da Conquista”.
Na reunião, a prefeita esclareceu que os valores serão devidamente pagos aos profissionais da educação, na forma disposta pela Lei e em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, tão logo os valores sejam creditados ao Município. “Não temos porque não pagar. Quando recebermos os valores devidos, conforme os cálculos feitos pelo Governo Federal, os precatórios serão pagos aos professores, dentro do que foi estabelecido por lei”, reafirmou.
O diretor da federação, César Nolasco, destacou que acredita que com a chegada dos recursos do Fundef aos cofres públicos municipais, os valores sejam devidamente repassados aos professores que têm direito ao pagamento.
