Há um ano, mais precisamente no dia 11 de outubro de 2023, a Prefeitura Municipal deu um importante passo no que se refere à ampliação das ações voltadas para a garantia dos direitos das mulheres, além de um marco para a história de Vitória da Conquista: a criação da Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres (SMPM), por meio da Lei Municipal nº 2.781/2023. Dentre os objetivos da SMPM, está a abrangência de três eixos centrais – promover a igualdade de gênero, combater as várias formas de violência contra as mulheres e garantir que todas elas tenham acesso a oportunidades em diferentes segmentos. Em outubro de 2024, um ano após a constituição da pasta, é possível observar uma série de conquistas consolidadas por essa secretaria.
Exemplo disso é o atendimento a mulheres em situação de violência que, assim como outros serviços da pasta, é intersetorial e tem como símbolo o Centro de Referência da Mulher Albertina Vasconcelos (Crav) – que existe desde 2006, mas, atualmente, é gerido pela SMPM. Somente este ano, foram realizados de janeiro a setembro, 1.630 atendimentos sociais, psicólogos e jurídicos. Neste mês, 194 mulheres estão em acompanhamento. Ao todo, 3.938 já passaram pelo serviço.
Em dezembro de 2023, por meio da SMPM, a Prefeitura assinou com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) um Acordo de Cooperação Técnica para atendimento a mulheres vítimas de violência no município, e foi criada uma extensão do Crav na sede da delegacia. A assinatura do acordo aconteceu durante a campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, que buscou incentivar as mulheres a refletirem sobre a violência para romperem com o ciclo de abusos, reconhecendo seu valor e buscando uma vida livre de qualquer forma de violência. A campanha foi realizada em todo município com a finalidade de conscientizar a população sobre a importância de combater a violência de gênero e oferecer apoio às mulheres vítimas desse tipo de agressão.
De acordo com a secretária da SMPM, Viviane Ferreira, a criação da pasta foi a sensibilidade e um olhar no futuro da prefeita Sheila Lemos, em resposta aos anseios das mulheres de Vitória da Conquista, as quais correspondem a mais de 52% da população. “Agora, comemoramos com muita alegria. Essa parcela da população, muitas vezes, esconde desafios diários e sonhos que precisam ser resgatados. A autonomia é um dos nossos principais eixos de trabalho de enfretamento e prevenção à violência contra mulheres, nos quais proporcionamos força, orientação e a possibilidade de reconstruir vidas. Esse é o legado da secretaria”, explica Viviane.
Os serviços da SMPM também é transversal, como é o caso da Unidade de Acolhimento de Mulheres em Situação de Violência – Casa Rosa, oficializada e inaugurada no dia 8 de março de 2024 (Dia Internacional da Mulher), Lei nº 2.790/23, com o intuito realizar atendimento qualificado, acompanhar e abrigar mulheres em situação de violência doméstica, ameaçadas ou com risco iminente de morte; e, caso necessário, também, acolher os dependentes menores de 18 anos de idade. Com funcionamento 24 horas, as mulheres acolhidas podem ser admitidas a qualquer dia da semana com deslocamento providenciado pela unidade. A gestão da Casa Rosa é feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e conta com o suporte da SMPM.
Outra transversalidade é a parceria com a Guarda Municipal (GM). A SMPM foi contemplada com uma viatura e uma guarnição que serve à Patrulha Maria da Penha, juntamente com uma base fixa da GM, implantada na sede da secretaria. Com isso, quatro agentes atendem exclusivamente à Ronda Maria da Penha, de segunda a sexta-feira, das 8h às 23h.
Marcando a consolidação da sede da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, em junho deste ano, foi inaugurada a sede da pasta a Avenida São Geraldo, número 650. Dividem o espaço da nova casa, a Coordenação Municipal de Autonomia, que atua oferecendo projetos voltados ao empreendedorismo e mercado de trabalho, e também a Coordenação Municipal de Enfrentamento à Violência de Gênero. Até então, a SMPM funcionava temporariamente na Prefeitura da Zona Oeste (PZO). Agora, o novo espaço funciona em um imóvel modelo casa que contempla a ideia de acolhimento e familiaridade.
*Autonomia Financeira*
Um dos principais programas oferecidos pela Coordenação de Autonomia e Políticas Transversais é a Sala da Mulher Empreendedora, um projeto pioneiro da Prefeitura que, desde 2021, tem impulsionado mulheres para o protagonismo no empreendedorismo local. Por meio deste, o objetivo é não só prepará-las para o mercado de trabalho, mas também motivá-las a buscar a independência financeira. Desde a instituição da SMPM, a Sala faz parte da gestão da pasta.
A Sala da Mulher Empreendedora já atendeu mais de 5 mil mulheres no município, oferecendo serviços de assessoria e acompanhamento profissional gratuitos e contribuindo para que as mulheres assegurem e ampliem seu destaque no ambiente local de negócios. Prova disso é o Programa Mulheres que Conquistam que, na sua segunda edição, realizada em 2023, certificou 50 mulheres que conduzem pequenos negócios e forma outras empreendedoras com o objetivo de incentivar e promover a expansão do seu empreendimento e auxiliá-las a alcançar melhores resultados.
Também foram desenvolvidas outras ações com esse fim, a exemplo do DNA Empreendedoras, qualificação para mulheres empreendedoras da Zona Rural, Feira de Mulheres Empreendedoras nos bairros, e oficinas que garantem o acesso à segurança alimentar das mulheres.
Aliado a isso, a Prefeitura sancionou, em 2024, duas importantes leis que têm a motivação de proteger a mulher, por meio de sua emancipação: Selo de Responsabilidade Social “Mais Mulheres”, por meio da Lei nº 2.861, com o objetivo de certificar empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, e a Lei nº 2.881/2024, que instituiu o Programa “Mulher à Frente”, cujo objetivo é desenvolver ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero, e promover medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção e reinserção no mercado de trabalho, com acesso prioritário à mulher vítima de violência doméstica, familiar e de gênero.
“Além dessas conquistas, estamos buscando a implementação de políticas que garantam o acesso a todos os direitos das mulheres, sempre com inovação, inclusão, aproximando sempre as mulheres do campo e da cidade das pautas e das políticas públicas, que é dever e responsabilidade da gestão”, disse Viviane, que complementa: “Todas as vitórias efetivas foram fruto de um trabalho em equipe”.
*Histórico*
A criação da Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres (SMPM) foi anunciada pela prefeita no dia 8 de março, durante o evento em homenagem às mulheres no Centro Cultural Glauber Rocha. Em 31 de março, o Projeto de Lei (PL) foi enviado à Câmara de Vereadores, e no dia 13 de julho, a lei foi sancionada. Em 28 de agosto, foi sancionada a Lei Municipal nº 2.783, que aprovou a destinação de um orçamento para a recém-criada secretaria – última etapa para a criação do novo setor na estrutura administrativa do Governo Municipal
*Legislação*
Lei nº 2.421/20 – Institui o Dia Municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres – Laço Branco;
Lei nº 2.539/21 – Institui o Programa Municipal para Distribuição de Absorventes Higiênicos – PDAH em escolas públicas municipais;
Lei nº 2.509/21 – Torna obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências;
Lei 2.510/21 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito no Município de Vitória da Conquista, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, número da delegacia da mulher (DEAM) e da Polícia Militar para denúncias de violências contra a mulher;
Lei nº 2.525/21 – Dispõe sobre a inclusão, em caráter complementar, na Matriz Curricular ou Diretriz Curricular Municipal de Ensino, sobre noções básicas da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) na rede pública de ensino do Município de Vitória da Conquista e define o mês de agosto como o mês do “Agosto Lilás” e de conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Município e dá outras providências;
Lei nº 2.600/22 – Institui o Dia Municipal de Combate ao Dia Feminicídio (07 de agosto);
Lei Nº 2.780/23 – Institui a obrigatoriedade de reserva de leitos nas maternidades para mães em situação de perda gestacional e dá outras providências (Lei Maria Flor);
Lei nº 2.790/23 – Dispõe sobre criação da “Casa Rosa”, unidade Socioassistencial de acolhimento institucional para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou risco iminente de morte em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico sexual, psicológico ou dano moral, e dá outras providências);
Lei Municipal nº 2.781/2023, que dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres, para atuar no âmbito do Município de Vitória da Conquista – BA;
Lei Municipal nº 2.783/2023, que dispõe sobre a destinação de orçamento para a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SMPM).
