Em cumprimento à determinação do Ministério Público Estadual, a Prefeitura de Vitória da Conquista precisou adotar medidas administrativas para o encerramento das atividades do Centro de Abastecimento (CEASA), que estava em funcionamento na Avenida Juracy Magalhães, ao tempo em que estabelece o planejamento para a realocação dos Pequenos Produtores (Pedra), tudo em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre o Município e o Ministério Público.
A interdição decorre da necessidade de atendimento da Recomendação do MP Nº 01/2023
Ref. IDEA 644.9.436156/2022, Proc. Nº 0001902-44.2011.8.05.0274. A ação foi realizada no início da noite desta sexta-feira (30), pelas Secretarias Municipais de Infraestrutura Urbana, Saúde e Serviços Públicos.
Tentamos de todas as formas buscar a solução dos problemas apontados pelo Ministério Público e por outras instituições. A situação precária coloca produtores e consumidores em risco. O processo se arrasta desde 2011 e a gestão se empenhou para adiar o fechamento para que fossem sanadas as graves irregularidades, mas não houve solução, afirma o secretário Jackson Yoshiura.
O Poder Executivo adotou providências administrativas, reiteradamente, para que a Associação dos Comerciantes Atacadistas de Hortifrutigranjeiros do Ceasa (Acatace) promovesse melhorias estruturais, tanto na área sanitária (saúde) quanto no aspecto da segurança das instalações, mas, conforme destacado pela Promotoria de Justiça, não houve avanço e as regras básicas deixaram de ser observadas.
Diante da manutenção dos riscos, o Ministério Público instaurou novo procedimento, inclusive, para punir agentes públicos que eventualmente permitissem que a Acatace continuasse funcionando irregularmente.
Já no final do mês de janeiro deste ano, a Diretoria de Vigilância em Saúde do Município respondeu à Procuradoria-Geral do Município, informando que estava tomando providências em relação à situação. No entanto, apesar da diligência do órgão público junto à Associação dos Comerciantes, solicitando a adoção de ações para regularização das pendências no local, não se registrou o avanço esperado.
Ao todo, para se ter uma ideia, foram feitos 16 apontamentos pela 8ª Promotoria do MP de Justiça de Vitória da Conquista. Entre os quais, se destacam: o laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros em que ficou constatado que as instalações do Ceasa expõem os comerciantes, consumidores e demais presentes a risco de incêndio, acidente e pânico, podendo ocasionar desde simples lesões e queimaduras de 1º grau, a lesões mais graves e incapacitantes, queimaduras graves e até a morte.
A ausência de licença da Vigilância Sanitária para atestar as condições mínimas de higiene para funcionamento também é um fator importante. A Promotoria ainda destaca, que: a falta de segurança e o risco de incêndio ocasionado por todas as circunstâncias constatadas ao longo do trâmite processual, corroborado pela ausência das licenças e atestado pela ausência da adoção de qualquer medida para modificar as condições precárias do Centro de Abastecimento, autorizam o uso da medida extrema de paralisação das atividades.
As razões trazidas pela Promotoria de Justiça com base em laudos, impôs a atuação da gestão pública municipal em cumprir, no prazo estabelecido, a Recomendação do Órgão de Fiscalização Ministerial. Não é de interesse da Prefeitura fechar o Ceasa, contudo, não temos como deixar de acatar a determinação do MP. Insisto que tudo o que poderia ser feito foi, mas não restam saídas administrativas e tivemos que cumprir. Não há nenhum tipo de perseguição ou de interesse da gestão em fechar um espaço produtivo, mas é dever do agente público garantir a segurança de todos, afirma Yoshiura.
O secretário de Infraestrutura ressalta ainda que a Prefeitura se preocupa com os produtores e com os consumidores e que vai trabalhar para garantir a realocação o quanto antes. Já existe uma negociação para transferir os pequenos produtores e vamos buscar uma forma de melhorar as condições econômicas para assegurar a saúde dos trabalhadores e a qualidade nos espaços para a comercialização da produção. A certeza é que o ambiente será mais seguro e estará de acordo com o que determina a lei
