Acerca de decisão da Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinou que a Embasa e a Prefeitura de Vitória da Conquista adotem medidas para despoluição do Rio Verruga e proteção da Reserva Ambiental do Poço Escuro, o Município demonstrou, em sua defesa, que havia agido no sentido de garantir a efetiva preservação, proteção e recuperação, tanto do Rio Verruga quanto de toda a área do Parque da Serra do Periperi, com a adoção de medidas efetivas, a exemplo de fiscalização contínua, restauração de áreas degradadas, desenvolvimento da educação ambiental, entre outras iniciativas.
A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, que teve início em 2010 menciona a existência de ligações clandestinas de esgoto bruto ao longo do Rio Verruga, em todo o perímetro urbano, inclusive na rede de drenagem pluvial. No mesmo ano, o Município recorreu da sentença, demonstrando que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) punha em prática uma série de iniciativas, como a manutenção de uma equipe fixa de trabalho, responsável por combater atos ilícitos no Parque da Serra do Periperi e em torno do Rio Verruga – o qual motivou a construção do Parque Ambiental que está sendo viablizado pela Prefeitura.
*Fiscalização e educação ambiental*
Em 2019, com a sentença judicial que determinou a execução de medidas administrativas para cessar os lançamentos clandestinos de esgoto, a elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas de Preservação Permanente (Prad) de mata ciliar, além de outras ações relativas ao Rio Verruga e ao Poço Escuro, o Município recorreu da sentença, demonstrando que a manteve uma equipe fixa de trabalho para impedir atos ilícitos em toda a área do Parque da Serra do Periperi, bem como ações em torno do córrego.
Foi ressaltado, ainda, que as ações de revitalização do Rio Verruga já tinham sido iniciadas, incluindo o plantio de espécies nativas e frutíferas na área, como também a busca por uma parceria com a Embasa, visando inibir o lançamento de esgotos clandestinos no Rio Verruga. Foi explicitado que a região do Parque tinha proteção ambiental, proibindo obras, ocupações, depósito de lixo, abate de plantas e outras medidas de preservação.
“O Município vem trabalhando muito quanto a isso”, explicou a secretária municipal de Meio Ambiente, Ana Cláudia Passos, mencionando, por exemplo, a notificação de mais de 100 proprietários de imóveis nas proximidades do Poço Escuro, recomendando que eliminassem suas fossas sépticas e ligassem suas residências à tubulação de esgotamento sanitário mantida pela Embasa. Além disso, houve ações de revitalização da escadaria e de algumas pontes existentes no interior da mata, além de mutirões de limpeza e de um trabalho contínuo de educação ambiental. Há também um esforço para proteger a região do Parque, com a proibição de obras, ocupações, depósito de lixo, retirada de plantas e outras medidas de preservação.
“A gente tem uma equipe fixa no Poço Escuro, diariamente, de domingo a domingo. Também colocamos um servidor para fazer a fiscalização nos finais de semana e feriados, para evitar a caça de animais e o despejo de resíduos dentro da área do Poço Escuro. E também temos equipes de educação ambiental trabalhando dentro da Praça da Juventude e dentro das salas de aula. O que a Prefeitura pode fazer, está fazendo”, informou Ana Cláudia.
No Rio Verruga, foi iniciado o plantio de espécies nativas e frutíferas, além da busca por uma parceria com a Embasa, a fim de inibir o lançamento de esgoto clandestino no curso d’água. Outra parceria entre essas duas partes, firmada por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), foi com o objetivo de solucionar a questão dos dejetos que são lançados no curso d’água, através da rede de captação das águas pluviais e dos canais que desaguam no rio, causando prejuízos como vazamentos, mau cheiro, desabamento de pavimentação e erosão de terrenos.
*Combate a ligações clandestinas*
Em reunião no dia 8 de março, o titular da Seinfra, Jackson Yoshiura, e o gerente regional da Embasa, Manoel Marques, com suas respectivas equipes técnicas, definiram que, na Avenida Integração, as redes subterrâneas de esgoto serão recuperadas por um método não destrutivo, sem a necessidade de modificações no trânsito ou de causar danos ao asfalto. Na mesma reunião, foi definida a criação de uma equipe de trabalho, formada por servidores da Embasa e da Prefeitura, que deverá atuar na identificação das ligações clandestinas.
“A prefeita Sheila Lemos tem determinado a implementação de diversas ações para solucionar os problemas na rede de drenagem do município”, diz Jackson. “Em parceria com a Embasa, uma das medidas adotadas tem sido a identificação de ligações clandestinas de esgoto, seguida da notificação dos usuários para que o esgoto seja destinado corretamente, visando a despoluição do rio que, infelizmente, tem sido amplamente contaminado por essas ligações irregulares”, afirmou ainda o secretário.
Seguindo nessa linha, uma equipe da Seinfra identificou, no dia 22, mais de 20 ligações irregulares de esgoto no canal de drenagem de águas pluviais da Avenida Régis Pacheco. Um trecho desse canal havia sido rompido durante chuvas recentes. A Prefeitura comunicou imediatamente a Embasa sobre o ocorrido, e a empresa se comprometeu a iniciar a construção de uma rede coletora de esgoto no calçamento da Régis Pacheco, para as ligações dos estabelecimentos comerciais que vêm fazendo o descarte irregular.
Além disso, a Seinfra notificou os proprietários dos estabelecimentos para que eles regularizem a situação. Assim que as medidas forem executadas, os pontos irregulares serão devidamente selados.
Graças a essa averiguação, ficou claro que a degradação da estrutura de concreto armado da rede de drenagem da Avenida Régis Pacheco foi decorrente de processos químicos e físicos causados pela ligação do esgoto na galeria pluvial. As bactérias presentes nos dejetos descartados podem produzir gases que causam a corrosão do concreto, resultando na formação de buracos e vãos.
A vistoria identificou rachaduras, fissuras e desintegração em alguns pontos do canal, além de forte e desagradável odor, devido à ação do esgoto ao longo do tempo. Essa também é a causa do mau cheiro do Rio Verruga, especialmente nas imediações do Restaurante Popular. Segundo o secretário Jackson Yoshiura, uma operação será realizada para fiscalizar o descarte irregular em canais pluviais em toda a cidade.
*Providências*
Neste mês de março, houve a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que julgou os recursos interpostos pelas partes do processo. Não houve grandes modificações do que já havia sido decidido pela Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista em 2019. Apenas foi estabelecido um prazo de dois anos para que o Município elabore e execute o Plano de Recuperação de Áreas de Preservação Permanente de mata ciliar (Prad).
Atualmente, o processo está sob a análise da Procuradoria do Município (PGM), que continuará a tomar as providências processuais cabíveis.
