A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou, nesta terça-feira (1º), o ato de justificação da outorga de concessão do serviço de transporte coletivo urbano, em que a prefeita Sheila Lemos determina o início de procedimento licitatório para a contratação de duas empresas que operarão o transporte coletivo urbano por concessão. O ato anterior que autorizava começar o processo de licitação foi revogado, em razão da nova da Lei Municipal nº 2.663, de 29 de agosto de 2022.
A lei 2.663 disciplina a organização dos serviços de transporte coletivo, possibilitando delegar a terceiros, particulares, por meio dos regimes jurídicos da concessão ou da permissão, a execução e a consequente exploração destes serviços. O passo seguinte será a convocação de audiência pública para apresentação e discussão dos termos da concorrência com a população.
De acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) a previsão é licitar o serviço em dois lotes, com os custos e receitas equivalentes a 50% dos totais do sistema. Hoje, o sistema opera com 133 ônibus alugados pela Prefeitura. Com a concorrência, serão mais de 160 veículos modernos, com atendimento aos critérios de acessibilidade, respeito ao meio ambiente, conforto e qualidade na prestação do serviço ao usuário, incluindo aplicativos de referenciamento geográfico e de horário para os usuários, sistema de câmeras para segurança, etc.
Os contratos de concessão serão de 15 anos, contados a partir do início das operações, podendo esse prazo ser prorrogado por uma única vez e por igual período. Em razão da envergadura dos investimentos a serem realizados, não se justificaria a outorga do serviço através de permissão.
Segundo o secretário de Mobilidade Urbana, Lucas Dias, a meta do Governo Para Pessoas é a modernização e a requalificação do sistema no tempo mais breve possível. “A partir da publicação da autorização assinada pela prefeita, começamos a contar os prazos e a previsão é de que logo no primeiro trimestre do ano que vem a concorrência já esteja acontecendo”, explicou Lucas.
Os estudos realizados pela Coordenação de Transporte Público no decorrer dos últimos 12 meses mostram ser razoável, plausível e economicamente viável a manutenção do serviço de transporte coletivo municipal de passageiros sob a responsabilidade da iniciativa privada, no regime de concessão, sobretudo porque, diretamente, a Prefeitura Municipal não tem condições financeiras e técnicas de oferecer serviço de transporte no padrão de qualidade que é prestado pela iniciativa privada.
Conforme aponta o documento publicado no DOM de hoje, o compromisso reafirmado pelo Governo Municipal é de efetivar um crescente aprimoramento do transporte coletivo urbano, garantindo o acesso da população ao serviço com a cobrança de uma tarifa pública módica, ou seja, que caiba no orçamento dos conquistenses que andam de ônibus.
