Já está em vigor a Lei Complementar nº 2.647, sancionada pela prefeita Sheila Lemos, que institui a Política Municipal de Transparência e Integridade Pública. A nova lei, já conhecida como Lei Anticorrupção, também altera o nome e amplia o papel da Secretaria Municipal de Transparência e do Controle, que passa a se chamar Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção (STPC).
A STPC incorpora a Ouvidoria Geral – que sai da estrutura do Gabinete Civil – e ganha dois setores criados pela lei: Controladoria Interna e Corregedoria, além das coordenações de Transparência e Controle Social e de Eficiência de Programas e Projetos. A mesma lei cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, que já existia por decreto.
Pela LC nº 2.647, o combate e, sobretudo, a prevenção à corrupção passam a ser não apenas um princípio de gestão, mas uma política institucionalizada em Vitória da Conquista.
Para aplicação da Política Municipal de Transparência e Integridade Pública a Lei Anticorrupção cria o Sistema Municipal de Transparência e Integridade, cuja estrutura é composta pelas seguintes instâncias: Conselho Municipal de Prevenção à Corrupção, Comitê Intersetorial de Governança, Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção.
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Para a prefeita Sheila Lemos, a ausência de histórico de corrupção na história das gestões municipais em Vitória da Conquista é importante e deve ser destacada, mas não é suficiente para garantir a transparência na relação com os recursos públicos. Por isso, houve a necessidade de se criar mecanismos legais de prevenção e controle para que haja, oficialmente, a consolidação dessa postura transparente do Governo Municipal. Com esse pacote de ações, de acordo com a gestora, Vitória da Conquista age de forma pioneira no país.
O secretário municipal da Transparência e do Controle, Mateus Novais, reforça o discurso da chefe do Executivo Municipal. “Com esta lei, a prefeita Sheila Lemos cria uma superestrutura de controle e prevenção à corrupção no município de Vitória da Conquista, garantindo transparência e participação social”, afirma.
“É uma lei que bebe nas melhores experiências nacionais, principalmente nos moldes da Controladoria Geral da União. É algo inédito para a Bahia e, também, para os municípios brasileiros”, acrescenta o secretário.
