Na manhã desta terça feira, 23 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por unanimidade, o PL 24130/21, que altera a nomenclatura do Perito Técnico de Polícia, profissional responsável pelas perícias papiloscópicas do Estado da Bahia, para Perito Papiloscopista Oficial em conformidade com os princípios previstos na Lei Orgânica da polícia civil que dá autonomia funcional, fundamentando-se nas práticas mundiais mais modernas de trabalho integrado.
A proposição do Deputado Osni Cardoso (PT-BA) nada mais faz do que conferir a uma classe a nomenclatura da atividade que engloba a maioria de suas atribuições previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia (11370/09), sendo inclusive já reconhecido pelo ex diretor do DPT, o Perito Criminal Elson Jefferson, em rede nacional, com relação ao trabalho desempenhado pelos Peritos Técnicos no caso do desastre da Lancha Cavalo Marinho. Veja bem, dos 22 incisos contidos no art. 53 da referida Lei Orgânica, ao menos 12 estão diretamente relacionados com o exercício da atividade papiloscópica, por exemplo o inciso:
III – exercer as atividades na área de papiloscopia;
Os Peritos Técnicos possuem grande parte das suas atribuições referentes à atuação privativa da perícia papiloscópica como aduz a Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi) que emitiu a seguinte Declaração em relação ao SINDPEP (Sindicato dos Peritos em Papiloscopia do Estado da Bahia): entidade de âmbito estadual representa os Peritos em Papiloscopia e identificação humana na Bahia e ESTÁ REGULARMENTE ASSOCIADO a esta FEDERAÇÃO, entidade de âmbito nacional que envolve todos os Peritos em Papiloscopia e identificação humana através de suas associações ou sindicatos, seja das Policias Civil, Policia Cientifica ou Policia Federal.
Quando adentramos no âmbito da Legalidade, o STF, através do Min. Luiz Fux, ao julgar a ADI 5182, em 19 de dezembro de 2019 referente à transformação, em Pernambuco, do cargo de dactiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista, disse o seguinte:
