No último dia 29 de junho, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) aprovou o Fluxo Integrado de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto: Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). O texto preliminar foi elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Novo Olhar.
O Fluxo foi construído a partir do diagnóstico realizado pelo Creas Novo Olhar e reuniões com os diversos atores da rede intersetorial. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 30 de junho, Resolução 007/2020.
O objetivo do Fluxo é contribuir para a compreensão do processo de atendimento socioeducativo por todos os componentes do sistema. Observando, por exemplo, a aplicação de medidas socioeducativas pelo Poder Judiciário, bem como o acompanhamento das mesmas pelo programa de execução de medidas em meio aberto, com a devida fiscalização do Ministério Público, além da prevista articulação com toda a rede socioassistencial e intersetorial na busca da garantia de direitos e na superação de estigmas e preconceitos.
