A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda o regime de previdência dos servidores estaduais da Bahia, encaminhada à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) pelo governador Rui Costa (PT), deverá gerar economia anual de R$ 800 milhões aos cofres públicos. A estimativa foi repassada ao A TARDE pela Secretaria de Administração do Estado (Saeb). A pasta não soube informar, entretanto, a partir de quando a redução na despesa vai começar a diminuir o déficit previdenciário.
Documento elaborado pela Secretaria de Planejamento (Seplan) em dezembro de 2017, obtido pela reportagem de A TARDE, mostra que, neste ano, o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) deveria ter em caixa R$ 9 bilhões para quitar de uma só vez o estoque de benefícios existente.
Esse valor seria necessário para alcançar o chamado equilíbrio atuarial, que consiste no montante suficiente para fazer o pagamento de aposentados e pensionistas, além de garantir a sustentabilidade financeira do fundo. Essas projeções costumam ser feitas para um período de 75 anos. O documento da Seplan indica que o valor para assegurar esse equilíbrio deve subir até 2036, quando passaria a apresentar trajetória de queda. Como a PEC não traz um novo estudo atuarial, não se sabe se esta tendência seria antecipada. Só para este ano, a Saeb prevê rombo de R$ 4,8 bilhões na Previdência.
Votação
Segundo o presidente da Alba, Nelson Leal (PP), a expectativa é de que o projeto seja votado em plenário no dia 21 de janeiro, em primeiro turno, e depois no dia 28, em segundo turno. O calendário, entretanto, ainda vai ser definido, já que o Legislativo está em recesso e, pelo regimento interno, só voltaria aos trabalhos em 3 de fevereiro.
Caso a tramitação da proposta seja acelerada, ela pode ser apreciada em plenário já no dia 14, com conclusão em 21 de janeiro, em segundo turno. Para aprová-la, são necessários votos favoráveis de ⅗ da Casa, ou seja, 38 dos 63 deputados.
Informações que correm nos bastidores apontam que o governador Rui Costa não terá dificuldade para ver a PEC aprovada. Um acordo selado entre ele e o prefeito ACM Neto (DEM), confirmado por A TARDE com fontes da oposição, garantiu que o demista vai convencer oposicionistas a não atrasarem a votação da matéria. Por outro lado, o petista se comprometeu a fazer o mesmo com seus aliados quando uma eventual reforma da Previdência municipal tramitar na Câmara de Vereadores de Salvador.
E mais mudança previdenciária vem por aí: um projeto de lei que altera regras de aposentadoria e pensão para policiais militares deve correr junto à PEC. A expectativa é de que o governo encaminhe a proposta à Casa nos próximos dias.
Sindicatos
Sindicatos marcaram reunião para a manhã desta sexta-feira, 20, na sede da APLB-Sindicato, em Salvador, para discutir os termos da PEC. Diretor jurídico do Sindsefaz e coordenador da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Joaquim Amaral critica a rapidez na tramitação do texto. Ele ainda alerta para o risco de o texto provocar prejuízos ao serviço público. “A consequência imediata desse açodamento seria uma precipitação das aposentadorias, o que pode provocar um colapso no serviço público, porque não daria para repor as pessoas”, indica.
Líder do governo na Alba, Rosemberg Pinto (PT) diz que não vai faltar debate com as categorias. “Quero votar dia 28. Temos 38 dias para debater o texto. Ninguém vai dizer que não teve tempo para debater a questão”, afirma o parlamentar, ao dizer que já tem agendas marcadas com diversos segmentos para tratar do assunto.
O líder da oposição na Casa, Targino Machado (DEM) acusa o governador do estado de dar um “presente de grego” de Natal para os funcionários com a PEC. O parlamentar pontua que a oposição não é contra a reforma porque, se não houver alterações no regime, o rombo pode comprometer as contas do estado. Entretanto, o destaca que os servidores “já sofrem com a falta de valorização do governo” e, agora, “serão novamente penalizados”. “O governador decidiu fazer, com esta PEC, tudo aquilo que ele criticou na reforma da previdência aprovada no Congresso”, criticou.
Esta é a segunda vez, em um ano, que o governo estadual faz mudanças na previdência dos funcionários públicos. No ano passado, o Executivo enviou à Assembleia um projeto que aumentou de 12% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores para o Funprev. A proposta foi aprovada sob forte resistência das categorias.
Dificuldades
Com o aumento progressivo no rombo do Funprev, o governo estadual passou a recorrer a uma manobra para tentar fechar o caixa do fundo.
Segundo dados que constam em relatórios das prestações de contas de 2017 e 2018 de Rui Costa, elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Estado retirou aproximadamente R$ 2,7 bilhões do Baprev, previdência complementar dos servidores, para custear o Funprev. A Corte de Contas alertou que a operação poderia comprometer a sustentabilidade financeira futura do fundo.
Alterações
Uma das principais modificações estabelecidas pela PEC é a idade mínima para se ter direito à aposentadoria. Hoje, pela regra geral, o servidor homem se aposenta com 60 anos e a mulher com 55 anos. Com a PEC, o homem passa a se aposentar com 65 anos e a mulher com 62. Atualmente, o professor homem se aposenta com 55 anos e a mulher com 50 anos. Pela nova regra, o homem passa a se aposentar com 60 anos e a mulher com 57 anos.
De acordo com Secretaria de Administração (Saeb), o governo adotará as idades mínimas para aposentadoria propostas reforma da Previdência federal, mas flexibilizará ainda mais a regra de transição para os servidores que já se encontram em atividade. Segundo pasta, isso vai fazer com que, na maioria das situações, o servidor possa se aposentar antes de completar as idades mínimas.
A reforma prevê mudanças também na regra de cálculo das aposentadorias. Hoje, ele é feito em cima da média das 80% maiores remunerações do servidor. Pela regra do governo federal, 100% das remunerações entram no cálculo. A proposta da reforma baiana é que o cálculo seja feito com base nas 90% maiores remunerações do servidor, descartando-se as 10% menores e elevando a média do benefício.
Para o cálculo do valor das pensões previdenciárias, a Saeb alega que a Bahia buscou uma modulação mais flexível: a regra federal estipula que a pensão será de 60% do valor apurado, caso haja um beneficiário, acrescido de 10% para os demais dependentes. Portanto, só chegará a 100% do valor caso existam cinco ou mais dependentes. A regra proposta pelo governo do Estado dobra o acréscimo por dependente extra para 20%. Assim, a pensão poderia chegar a 100% caso haja três ou mais dependentes do servidor falecido.
Fonte: A Tarde
