Governo Bolsonaro fez anúncio nesta segunda(11). Acidentes com vítimas de trânsito ocorridos até 31 de dezembro de 2019 ainda estarão cobertos.O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e DPEM para todos os veículos automotores que circulam no Brasil.
O DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito, enquanto o DPEM trata de vítimas de embarcações.
“A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP”, informou o governo em nota.
De acordo com a Seguradora Líder, gestora do seguro DPVAT, foram pagas 103.068 indenizações por invalidez permanente, 18.841 indenizações por morte e
33.123 indenizações para despesas médicas.
A Líder é um consórcio de 73 seguradoras. Entre suas participantes, estão empresas como AIG Seguros, Caixa Seguradora, Bradesco Seguros, Itaú Seguros, Mapfre, Porto Seguro, Omint, Tokio Marine e Zurich Santander.
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, conhecido como Seguro DPVAT, existe desde 1974. É um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre.
Os sinistros (acidentes) ocorridos até 31 de dezembro de 2019 seguem cobertos pela atual apólice. A empresa gestora do seguro, Seguradora Líder, segue responsável pelos sinistros ocorridos até o final do ano, devendo manter seus compromissos até o último dia de 2025.
