O governador da Bahia em exercício, João Leão (PP), sancionou um projeto de lei que ele mesmo enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em meado de outubro.
Trata-se da redução de juros e multas de dívidas de empresários do setor de petróleo e gás natural, que têm débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A lei perdoa parcialmente os débitos em até 90%. “[Serão beneficiados os] constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2018, desde que o débito fiscal seja recolhido em moeda corrente até 23 de dezembro de 2019”, diz trecho do texto, que passou por um processo rápido até sua aprovação.
