Alegando crime de improbidade administrativa, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) solicitou a abertura de uma ação civil pública contra a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e duas servidoras da pasta por terem orientado os conselhos tutelares sobre homeschooling (educação em casa). A solicitação foi feita à Procuradoria da República no Distrito Federal, na sexta-feira (30).
Em maio deste ano, a ministra, a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Melo Andrade, e a coordenadora-geral de Fortalecimento de Garantia de Direitos, Alinne Duarte, enviaram ofício aos conselhos tutelares de todo o Brasil informando que crianças e adolescentes que estão sendo educados em casa não deviam mais ser tipificados nas categorias de evasão escolar e de abandono intelectual. A determinação é válida até que o Projeto de Lei 2.401/2019, que regulamenta o homeschooling, tenha sua tramitação concluída.
Na avaliação da Procuradoria, órgão do Ministério Público Federal, “a orientação aos conselheiros tutelares está em absoluto descompasso com o complexo normativo que trata do direito de crianças e adolescentes à educação escolar”. A entidade afirmou que as três acusadas “agiram em manifesta ilegalidade, cometendo ato de improbidade administrativa, conforme estabelece o art.11 da Lei 8.429/1992”.
“Além de contrariar frontalmente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, o ato administrativo praticado pelas representadas atribui efeitos jurídicos a projeto de lei ainda não aprovado pelo Congresso Nacional, sendo que sua aprovação é evento futuro e incerto, que depende de amplo debate”, alegou a PFDC.
Em setembro de 2018, o Supremo decidiu que a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, com matrícula obrigatória. Então, ainda não há lei que autorize o ensino domiciliar.
Fonte: Bocão News
