Seis anos depois da publicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), oito estados e 17 capitais brasileiras ainda não têm regulamentação sobre o assunto. De acordo com levantamento feito pela consultoria Patri Políticas Públicas, ainda há muito trabalho a ser feito pelo Poder Legislativo para que empresas e Estado tenham clareza sobre os caminhos de como se relacionar.
Segundo o Consultor Jurídico (Conjur), o Tribunal de Contas da União identificou que há hoje, em todo o país, mais de 14 mil obras públicas paralisadas. A maioria das paralisações está no Rio de Janeiro: 1.300. A saída para o impasse, em boa parte delas, depende de acordos de leniência –que podem, inclusive, reativar obras.
A importância da questão é tamanha, que, no dia 2 de setembro, na Escola da Magistratura do Rio (Emerj), os principais protagonistas desse cenário vão se reunir para tratar do novo relacionamento entre os setores público e privado.
O seminário intitulado “O papel do Judiciário na retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro”, que contará com representantes do Judiciário, do Executivo e do setor privado, tem inscrições gratuitas.
Na Bahia, há instituída a PL 22.614/17, que exige o Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado. Já na capital, vale a PL 453/15, referente à Lei Anticorrupção.
Veja os estados e os municípios que têm regras definidas:
Estado Norma Assunto
Alagoas Decreto 48.326/16 Lei Anticorrupção
Amazonas Lei 4.730/18 Institui a exigênca do Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.
Bahia PL 22.614/17 Institui a exigênca do Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.
Ceará Lei 16.192/16 Cria o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo
Distrito Federal Decreto 37.296/16 Lei Anticorrupção
Distrito Federal Lei 6.112/18 Obriga a implementação do Programa de Integridade em todas as empresas que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal
Espírito Santo Decreto 3.956-R/16 Lei Anticorrupção
Espírito Santo Lei 10.793/17 Determina que as empresas que firmarem contrato com a Administração Pública Estadual deverão seguir o novo Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e serviços.
Goiás Lei 18.672/14 Lei Anticorrupção
Goiás PL 52/18 Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás
Goiás PL 51/18 Determina que os órgãos da administração pública estadual criarão Programas de Compliance Público.
Maranhão Decreto 31.251/15 Lei Anticorrupção
Minas Gerais Decreto 46.782/15 Lei Anticorrupção
Mato Grosso do Sul Decreto 14.890/17 Lei Anticorrupção
Mato Grosso Decreto 522/16 Lei Anticorrupção
Mato Grosso Portaria 08/16 Fixa critérios técnicos para a avaliação de existência, aplicação e efetividade de programas de integridade de pessoas jurídicas.
Pará Decreto 2.289/18 Lei Anticorrupção
Paraíba Decreto 38.308/18 Lei Anticorrupção
Pernambuco Lei 16.309/18 Lei Anticorrupção
Pernambuco Decreto 46.967/18 Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa da Lei Estadual Anticorrupção
Paraná Decreto 10.271/14 Lei Anticorrupção
Rio de Janeiro Lei 7.753/17 Exige a implantação de Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato ou convênio com a administração pública
Rio de Janeiro Decreto 46.366/18 Lei Anticorrupção
Rio Grande do Norte Decreto 25.177/15 Lei Anticorrupção
Rio Grande do Sul Lei 15.228/18 Lei Anticorrupção e Programa de Integridade em contratos com Administração Pública
Santa Catarina Decreto 1.106/17 Lei Anticorrupção
São Paulo Decreto 60.106/14 Lei Anticorrupção
Tocantins Decreto 4.954/13 Lei Anticorrupção
Tocantins PL 8/18 Exige programa de integridade para empresas que contratem com a administração pública do Estado.
Estado Município Norma Assunto
AC Rio Branco Decreto 948/14 Lei Anticorrupção
BA Salvador PL 453/15 Lei Anticorrupção
CE Fortaleza PL 109/18 Lei Anticorrupção
ES Cariacica Decreto 197/14 Lei Anticorrupção
ES Vitória Decreto 16.522/15 Lei Anticorrupção
GO Goiânia Lei 9.796/16 Lei Anticorrupção
GO Goiânia Decreto 985/15 Regulamenta no âmbito do Poder Executivo da cidade a Lei Federal no 12.846/13
GO Goiânia Decreto 986/15 Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
GO Goiânia PL 236/18 Obriga implantação do plano de integridade nas empresas que contratarem com o município de Goiânia.
MG Belo Horizonte Decreto 16.954/18 Lei Anticorrupção
MS Campo Grande Decreto 13.159/17 Torna obrigatória a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula anticorrupção, nos termos da Lei n. 12.846/13
MT Tangará da Serra Decreto 73/15 Lei Anticorrupção
PE Recife PL 8/17 A matéria estabelece que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
RJ Cidade/RJ Decreto RIO 45.385/18 Institui o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente (Integridade Carioca) e o Sistema de Compliance da Prefeitura do Rio de Janeiro (Compliance Carioca).
RJ Macaé Decreto 207/15 Lei Anticorrupção
RO Alto Paraíso Decreto 2.021/17 Lei Anticorrupção
RS Alegrete Decreto 470/16 Lei Anticorrupção
RS Bento Gonçalves Decreto 9412/2017 Lei Anticorrupção
RS Camaquã Decreto 18.851/15 Lei Anticorrupção
RS Canoas Lei 5.893/14 Lei Anticorrupção
RS Dois Irmãos Decreto 3075/16 Lei Anticorrupção
RS Maurício Cardoso Decreto 2673/17 Lei Anticorrupção
RS Formigueiro Decreto 4291/16 Lei Anticorrupção
RS Fagundes Varela Decreto 1861/15 Lei Anticorrupção
RS Manuel Viana Decreto 23/17 Lei Anticorrupção
RS Quinze de Novembro Decreto 2.482/15 Lei Anticorrupção
RS Santo Antônio da Patrulha Decreto 883/16 Lei Anticorrupção
RS Santo Cristo Lei 3.871/17 Lei Anticorrupção
RS Selbach Lei 3274/17 Lei Anticorrupção
RS Taquara Lei 5879/16 Lei Anticorrupção
RS Tenente Portela Decreto 126/17 Lei Anticorrupção
RS Vale Real Decreto 22/17 Lei Anticorrupção
SC Balneário Camboriú Decreto 8.563/17 Lei Anticorrupção
SC Itajaí Decreto 10.969/17 Lei Anticorrupção
SC Blumenau Lei 8.497/47 Lei Anticorrupção
SP Cidade/SP Decreto 55.107/14 Lei Anticorrupção
SP Cubatão Decreto 10.168/14 Lei Anticorrupção
SP Santos Decreto 7.177/15 Lei Anticorrupção
SP Sorocaba Decreto 21.566/14 Lei Anticorrupção
Fonte: Bocão News
