Promulgada em 13 de julho de 1990, a Lei Federal 8.069 criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu segundo parágrafo, o ECA determina a idade da criança como menor de 12 anos e adolescente entre 12 e 18 anos.
Com o ECA, foi possível regulamentar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente (Comdica) e os conselhos tutelares. Para a coordenadora geral do Instituto Social Vivendo e Aprendendo e conselheira do Comdica, Inês Maria de Andrade, é a partir do ECA que todas crianças e adolescentes passaram a ter direitos independente de sua condição financeira, religião ou raça.
Inês ajudou a implantar o Comdica de Vitória da Conquista após a promulgação do ECA
“O ECA substituiu o antigo Código de Menores, que tratava os menores de 18 anos de forma pejorativa. Nesta época crianças e adolescentes não tinham direitos, ‘eram os menores’, inclusive hoje ainda usam esse termo de foram errada. A gente, enquanto sociedade, não tem a dimensão da importância dessa lei, que veio para proteger e garantir direitos que antes não existiam”, ressaltou Inês.
Para lembrar este marco para proteção social no Brasil, a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, realizou algumas agendas durante esta semana, com crianças e adolescentes, para debater esta Lei nos serviços da assistência social. “A gestão municipal solicitou que todos os serviços abordassem esse tema durante este mês e reforçasse com familiares, crianças e adolescentes a importância do ECA para toda sociedade”, informou a coordenadora da Rede de Atenção, Camilla Fischer.
Adolescentes tiraram suas dúvidas quanto ao ECA e aos tipos de abuso.
Na Rede de Atenção e Defesa da Criança e do Adolescente, a delegada do Núcleo da Criança e do Adolescente, Rosilene Moreira Correia, conversou com adolescentes do projeto Cidadão Aprendiz e do Acolhendo e Cuidando. Eles discutiram o ECA e também a campanha “Toda forma de abuso contra crianças e adolescentes é crime”.
Rosilene lembrou que o ECA é a lei que norteia toda proteção a crianças e adolescente: “O ECA te dá muitos direitos, mas também deveres.” Ela também alertou que é neste estatuto que estão as medidas de proteção contra todas as formas de abuso, elencando alguns desta forma: A- acariciar; B- bulinar; U-usar; S- seviciar; O-oprimir.
Moniele Santos Nascimento (16) é uma cidadã aprendiz e já sabe a importância do ECA para sua vida. “Quando estava no Cras Jardim Valéria, se falava sobre o ECA, só que eu não tinha muito o entendimento do que era. Hoje, com esta palestra, entendi que o ECA é uma proteção para nós, adolescentes, e também crianças”, comentou Moniele.
O Creas Central também lembrou o aniversário de 29 anos do ECA. Na tarde da última sexta-feira (12), o órgão aproveitou a reunião mensal com o grupo de crianças assistidas para conversar sobre o tema. O bate-papo foi acompanhado por música, vídeo e dinâmica; contando com a participação de crianças na faixa etária de seis a oito anos de idade e familiares.
“A gente trabalha com crianças e adolescentes que estão em alguma situação de violação de direitos. Então é muito importante que eles conheçam os seus direitos e conheçam os deveres”, explica a assistente social do Creas, Tainá Alves. Para ela, isso é fundamental por ajudar o jovem a reconhecer a violação de um direito. “E saber que existe um Estatuto que os protege e que existem órgãos, como o nosso, que ajudam na garantia dos direitos”, completa.
