A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), vota nesta terça-feira (11), a instituição do Fundo Estadual do Trabalho do Estado da Bahia (FET/BA) e a alteração do § 2º do art. 7º da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, do Funprev.
Os deputados se reúnem para votar a criação do Fundo Estadual do Trabalho do Estado da Bahia -FET/BA, que tem a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento, apoio técnico e financeiro, relativos à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE. Além da alteração na lei nº 10.955, que busca utilizar recursos creditados e acumulados na conta, para a finalidade exclusiva de pagamento de benefícios previdenciários a cargo do FUNPREV, independentemente de autorização do CONPREV. Ambos projetos foram propostos pelo Poder Executivo.
