Uma sentença provisória da Vara da Fazenda Pública determinou que o Município de Vitória da Conquista exonerasse todo o quadro da Procuradoria Geral, exceto o procurador geral que também é coordenador do PROCON [Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor], mas uma liminar expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) suspendeu a decisão em primeira instância. De Portugal, onde cumpre agenda profissional pelos próximos três dias, o doutor Ademir Ismerim Medina, que é procurador Jurídico do Município de Vitória da Conquista, falou sobre esse resultado. Segundo ele, a medida prejudicaria o Município de Vitória da Conquista, que hoje conta com cerca de 12 mil processos em tramitação, deste mil estão na Capital Baiana. “A gente entendeu que essa medida do juiz, ela prejudicaria o desenvolvimento daquela parte jurídica que é tão necessária para a Administração Pública e aí nós fizemos um agravo contra a decisão do juiz e esse agravo o desembargador Lindinalvo Brito [de Lima], agora na tarde de hoje, ele concedeu uma liminar suspendendo a decisão que havia determinado a demissão desses procuradores, inclusive tomando como base uma ação, uma ADIN, que tramita aí, é uma ação declaratória de inconstitucionalidade que tramita no Tribunal questionando essa Lei, que é uma Lei antiga da época de Guilherme [ex-prefeito Guilherme Menezes de Andrade], e que a gente entende que essa Lei está correta, mas o juiz não tinha entendido assim e agora com essa decisão liminar do desembargador Lindinalvo pelo menos a gente vai ganhar um tempo necessário para discutir esses questões jurídicas que foram postas nesse processo”, disse o Doutor Ismerim.
Informações:Blog do Anderson
