O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública para que os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tenham o direito de recorrer das notas recebidas na prova. Atualmente isso não é permitido. Na ação, o órgão pede que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem, estipule um prazo para que os estudantes possam recorrer ainda na edição de 2018.
De acordo com a Agência Brasil, a ação foi distribuída à 29ª Vara Federal do estado do Rio de Janeiro. No entendimento do MPF, o atual edital do Enem, ao não assegurar o direito ao recurso, viola normas e princípios constitucionais.
O MPF quer que o Inep abra o prazo de cinco dias úteis para que os estudantes submetidos ao exame tenham acesso ao cartão de resposta das provas objetivas e de dez dias úteis para que os participantes possam recorrer das questões e do gabarito do exame, bem como de notas atribuídas em virtude de erro de leitura no cartão de resposta.
