O Transporte clandestino é uma realidade que se aprofundou no Brasil desde 1990. Chamá-lo de “transporte alternativo” é um eufemismo, pois, na realidade, trata-se de um transporte nascido, crescido e mantido à margem da lei, que deve ser encarado como assunto de segurança pública, antes de qualquer discussão. Além de expor em risco a sociedade e acarretar prejuízos financeiros às empresas de ônibus, as vans subtraem direitos de minorias. Os direitos de crianças, idosos e Portadores de Necessidades Especiais (PNE), direitos personalíssimos a ser exercido pelos consumidores, ficam a descoberto com o transporte dito “alternativo”.
É sabido por todos que os “vanzeiros” não respeitam e nem vão respeitar tais direitos, seja pelo costume da vivência na clandestinidade, seja pela inviabilidade financeira de se cumprir todas as regras, como eles mesmos já se queixam. Essa é uma realidade que não pode ser desconsiderada agora, sob o risco de se tornar uma “bola de neve” de problemas para toda a sociedade.
As consequências da falta de controle do transporte clandestino são sentidas de forma mais dramática hoje por passageiros, funcionários e gestores da Viação Vitória, que representa apenas a ponta do iceberg de um problema que tem raízes encravadas no fértil terreno da clandestinidade predatória das vans, que há anos vem sangrando as finanças das duas empresas de ônibus.
A direção da Viação Cidade Verde, maior responsável por colocar a cidade entre as que tinham a frota mais nova do País e ainda cumpridora de todas as “regras do jogo”, já sinalizou que a complacência da administração municipal com o transporte ilegal por vans pode conduzir à inviabilidade da execução do contrato de concessão até seu prazo final por parte da empresa.
Os fatos preocupantes são comprovados por dados matemáticos. A Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Vitória da Conquista – ATUV, agência de comercialização da moeda eletrônica (vale transporte e passe escolar), fechou o mês de fevereiro deste ano com praticamente o mesmo faturamento em espécie obtido em 2015. No entanto, o que chama mais ainda a atenção, é que há três anos atrás a tarifa era R$2,40, valor 40% menor dos R$3,30 de hoje.
Ou seja, o governo aumentou a tarifa, mas o faturamento em dinheiro despencou. Há algo de profundamente errado e quem está pagando pelo erro é o povo, juntamente com as empresas de ônibus. O sistema de transporte, outrora bem planejado e que demandou milhões de reais para ser montado, hoje encontra-se FALIDO e a caminho do SUCATEMENTO. Isso é muito grave.
Outro dado que identifica a futura ruptura do sistema de transporte é a redução no número de vidas transportadas durante todo o ano de 2017. O sistema perdeu 2 milhões e 300 mil passageiros, que migraram para o serviço clandestino, ocasionando um prejuízo de aproximadamente 6 milhões de reais.
Não adianta apenas aumentar tarifa, no caso dos passageiros, isto tem inclusive um efeito contrário no sentido de trazê-los de volta aos ônibus. É necessário que uma rigorosa fiscalização contra o transporte clandestino comece imediatamente.
O transporte clandestino é excludente, não se preocupa com as leis, ao contrário, impõe as suas próprias regras. Os ônibus não fazem exclusão, não selecionam os passageiros, estão à disposição de todos. As empresas legalizadas de ônibus, oferta meio milhão de créditos gratuitos e 500 mil passes estudantis. As empresas de ônibus não escolhem horários bons ou ruins para operarem as linhas, geram em Conquista 1.200 empregos diretos, empregos estes que agora estão ameaçados pela entrada, sem planejamento, das vans, que além de detonar o sistema, não obterão lucro na forma legal, como eles mesmos já afirmam.
Algumas perguntas precisam ser respondidas pela Prefeitura:
Qual o modal a ser implantado? Serviço seletivo? Serviço complementar? Serviço alimentador do sistema por ônibus?
Qual o mecanismo jurídico? Permissão? Concessão? Absorção por parte das empresas?
Quem gerenciará este modal? Uma cooperativa? O município diretamente? As empresas de ônibus?
Vale lembrar que dos três mecanismos jurídicos de implantação, dois exigem licitação – permissão ou concessão – apenas o modo absorção que não.
Ao optar pelo modo que exige LICITAÇÕES, surgem mais questões: Podemos licitar o que já foi licitado? Podemos criar linhas com origem e destinos semelhantes aos já licitados?
Como o município exigirá dos concessionários por ônibus investimentos milionários se não pode garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão?
Estas perguntas precisam URGENTE e CLARAMENTE ser respondidas, para então avaliarmos se as respostas condizem com o que foi defendido nestes últimos 14 meses.
O transporte público é uma ciência complexa, com ramificações que podem desencadear, sem o devido cuidado, em mazelas IRREPARÁVEIS para toda a cidade. Os conquistenses precisam saber que decisões erradas tomadas agora, trarão prejuízos aos cofres públicos, pois a Prefeitura Municipal estará sob o risco de ser legalmente obrigada a pagar condenações milionárias às empresas de ônibus. O sistema de transporte público pode ir à falência e o prefeito corre o risco de responder por improbidade administrativa.
A ATUV, Viação Cidade Verde e Viação Vitória, conclamam a sociedade, a Câmara de Vereadores, Câmara de Dirigentes Lojistas, Prefeitura, Autoridades da Segurança Pública, Conselho das Pessoas com Deficiência, Defensoria Pública, OAB e imprensa para um profundo e realista debate sobre o tema.
A anunciada licitação de transporte coletivo por vans é também o anúncio da destruição do sistema de transporte coletivo legal e sob controle. O momento de agir é agora, dentro do ordenamento jurídico, embasado em estudos científicos e observando as tendências internacionais.
