Embora a Polícia Militar do Estado da Bahia (PMBA) apresente um déficit de aproximadamente 12 mil homens, conforme informações do próprio secretário de Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa, PMs tem servido como seguranças particulares para funcionários da praça de pedágio da Concessionário Litoral Norte (CLN).
Uma guarnição é deslocada diariamente para escolta fixa, conforme denúncia dos próprios policiais à Associação dos Praças e Bombeiros Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), que pediu providências ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPE).
A denúncia protocolada, na manhã desta terça-feira (13), argumenta que o “objetivo da Polícia Militar Rodoviária é a proteção das rodovias estaduais, coibindo e prevenindo a prática de ilícitos nas rodovias”, entretanto, “após solicitação formal da Concessionária, o comandante passou a garantir, diariamente, a presença de policiais na praça de pedágio”, como denuncia a ordem de policiamento ostensivo número 0181/2017.
Para o coordenador-geral da Aspra, que também é deputado estadual, soldado Prisco, o fato constitui abuso de poder, não possuindo como finalidade o interesse público mas, como interesses escusos, a proteção de entidade privada. “O Governo do Estado, na figura do secretário de segurança, admite um déficit de efetivo e desvia militares ao atendimento dos interesses privados? Trata-se de uma atitude inconcebível”, reclamou.
Para o advogado da Aspra, Mauricio Gomes Bahia dos Santos, por tal prática, o gestor público deve responder por ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, I, da Lei 8429/92. Ainda conforme o defensor, o pedido da Entidade, acompanhado de vasto documentos comprobatórios (fotos e escalas de serviço dos policiais), é de que a denúncia seja remetida ao Grupo de Atuação Especial para o Controle Externo da Atividade Policial (GACEP) do MPE, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos gestores públicos.
