A disputa envolvendo os limites dos municípios de Vitória da Conquista, Anagé e Caetanos foi debatida em audiência pública promovida pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipações da Assembleia Legislativa da Bahia.
O encontro reuniu representantes dos três municípios do Sudoeste da Bahia, além de integrantes das procuradorias jurídicas do Estado, dos municípios e da própria Assembleia. A presença dos advogados e juristas foi necessária já que a disputa está judicializada desde de 2012, quando a prefeitura de Anagé ingressou no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Na ação, a prefeitura pediu a revogação da Lei Estadual 12.564/2012, que atualizou os limites dos municípios em questão. O argumento foi de que, para isso ser feito, era necessário antes a realização de um plebiscito nos municípios envolvidos, como determina a Constituição Federal.
A ação foi julgada pela desembargadora Ylona Márcia Reis, do TJ-BA, que acatou o argumento da prefeitura de Anagé e estabeleceu um ano para realização do plebiscito – prazo que está perto do fim. A ação foi alvo de recursos e a questão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não escolheu um ministro-relator para analisar o imbróglio jurídico envolvendo os três municípios. O temor do presidente da Comissão Especial de Assuntos Territoriais, deputado Zó (PC do B), e dos demais integrantes do colegiado é que uma eventual decisão do STF não só afete Conquista, Anagé e Caetano, mas também os cerca de 400 municípios cujos limites foram atualizados através do trabalho da Assembleia Legislativa, com o suporte dos técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI).
O medo é que ela não só considere inconstitucional a Lei 12.254, que tratou de Anagé e Conquista, como também a Lei 12.057, de autoria do então do deputado João Bonfim, que atualização das divisas intermunicipais da Bahia. “Se essa decisão do STF considerar inconstitucional toda Lei que ficou conhecida como a Lei João Bonfim, isso terá um impacto que tudo que já desenvolvimento aqui”, alertou Zó. Isso, na avaliação não só do presidente do colegiado como dos técnicos da SEI e do IBGE, iria provocar uma grande retrocesso, já que os limites já alterados pela legislação estavam completamente desatualizados. Tem casos, inclusive, que sedes municipais estavam dentro dos limites de outros municípios. “A Bahia está sendo pioneira no mais na questão da atualização dos limites municipais e esse trabalho vem servindo de inspiração para outros estados, a exemplo de Minas Gerais e Sergipe”, acrescentou Zó.
Mas, na avaliação do procurador do Estado, Marcos Sampaio, a possibilidade da decisão sobre Anagé, Conquista e Caetano ter impacto sobre outros municípios é mínima. Isso porquê, na avaliação do procurador, o futuro relator no STF deverá distinguir muito bem o que é demarcação de marcos territoriais, onde começa e termina cada município, da alteração dos limites municipais. “A demarcação de marcos territoriais necessita de plebiscito, que isso fique bem claro”, definiu o procurador.
A própria realização do plebiscito nos municípios envolvidos na ação foi alvo de questionamentos entre os participantes da audiência de ontem. Ele abrangeria todo o município ou apenas à área-alvo de litígio. “A realização de um plebiscito envolvendo todo município fica inviável por causa do custo”, explicou o procurador do município de Conquista, Murilo Mármore. Para ele, a consulta será desnecessária já que está claro que as cerca de 6 mil pessoas do distrito de José Gonçalves, alvo da disputa, são atendidas pela prefeitura de Conquista e tem o sentimento de pertencimento a este município polo da toda Região Sudoeste.
Além disso, os povoados do distrito ficam a cerca de 80 quilômetros da sede municipal de Anagé, ficando a 30km da sede de Conquista e apenas 15km de Caetano. Mas o problema, como admitiu o próprio advogado defensor de Anagé, Yuri Arleo, é que a prefeitura local não aceita abrir mão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – quanto maior a população, maior a participação no Fundo. “Sem esses recursos, a prefeitura tem dificuldades para prestar serviços a toda população do município”, afirmou o advogado.
Para tentar resolver esse imbróglio, o deputado Zó esperar reunir os prefeitos dos três municípios e chegar a um consenso. Desta forma, espera ele, será possível elabora uma nova lei para substituir a legislação alvo da ação de inconstitucionalidade. Além disso, o deputado Rosemberg Pinto sugeriu uma reunião entre os presidentes do poderes Legislativo e Judiciário para tentar resolver a questão. (Diário Conquistense)
