Primeiro, a elaboração de um marco regulatório que estabeleça as normas da relação entre o Governo Municipal e as organizações não governamentais que atuam nas políticas socioassistenciais do município; depois, o repasse da subvenção municipal a essas mesmas entidades – estes foram os principais pontos discutidos na reunião ocorrida nessa terça-feira, 18, na Rede de Atenção e Defesa da Criança e do Adolescente.
O encontro, descrito como “uma reunião positiva” pela secretária de Desenvolvimento Social, Irma Lemos, reuniu integrantes da gestão municipal (Transparência e Controle, Procuradoria e Desenvolvimento Social) e representantes das instituições do terceiro setor.
A respeito da subvenção municipal, as partes trataram da ausência de repasses no ano de 2016. Segundo Irma, isso se deve ao fato de que o projeto elaborado no ano passado pela Prefeitura – que estabelecia uma quantia de R$ 240 mil, a ser dividida entre as entidades – foi enviado à Câmara nos últimos dias de 2016, já sem tempo hábil para ser votado.
“Entrou o projeto da subvenção no dia 20 de dezembro na Câmara de Vereadores. No dia em que os vereadores estavam entrando em recesso. Então, esse projeto não foi votado. Ele ficou lá”, informou a secretária. “Agora é que os vereadores pediram para fazer uma emenda nesse projeto, mas não tem mais como, porque o prefeito fez o projeto, mas não deixou dotação, não deixou o dinheiro”.
A solução, ainda de acordo com Irma, será a criação de um novo projeto pela Prefeitura, prevendo um repasse atualizado e referente ao ano em curso. “Tem que se fazer um projeto 2017, e este governo repassar para as entidades. Eles queriam saber quanto vai repassar. Nós não podemos saber quanto vai repassar porque o município ainda não fez o seu planejamento de trabalho para 2018. Então, ele não sabe o que vai ser arrecadado e o que vai ser pago”, contou.
“O que eu pedi para eles foi que, até o mês de junho, eles nos entregassem os projetos deles, para que, dentro do projeto do prefeito, colocarmos a subvenção deles para ver quanto cada instituição vai receber”, acrescentou a secretária.
‘Diálogo contínuo’ – Já o marco regulatório é uma obrigação a ser cumprida pelo município – da qual depende, aliás, a transferência de valores, solicitada pelas instituições. Trata-se da legislação que deverá regulamentar o repasse de recursos financeiros do Governo Municipal para as entidades. Entre outras coisas, estabelecerá regras para o controle da execução dos recursos e a avaliação dos resultados do trabalho desenvolvido. Prevê ainda a criação de comissões para fiscalizar o cumprimento dos termos dessa parceria entre o município e o terceiro setor.
A Administração Municipal designou um grupo de trabalho cujos integrantes, atualmente, dedicam-se à elaboração da minuta do documento que resultará nessa legislação. “A partir do grupo de trabalho, a gente vai também dialogar com os respectivos conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e outras secretarias, no sentido de que possa fazer a construção dessa normativa a partir, também, de um diálogo contínuo com a própria comunidade”, disse Michel Farias, diretor de Assistência Social da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Durante a reunião, as opiniões se dividiram a respeito da solução mais apropriada, se o mais viável seria a emissão de um decreto ou a criação de um projeto de lei municipal – que, para ser aprovado, obviamente, teria de ser submetido aos trâmites da Câmara Municipal. Segundo Farias, isso também está em discussão no grupo de trabalho. “O governo está avaliando qual seria a modalidade normativa, se seria uma lei municipal ou um decreto. De qualquer sorte, o governo entende a urgência e a necessidade de que haja essa regulamentação para que os recursos que estão nos fundos municipais possam ser liberados para as instituições”, afirmou o diretor de Assistência Social.
‘Boas notícias’ – A diretora local da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Daisy Placha Soares, apreciou o teor das discussões – “um momento realmente muito importante”, segundo ela. “Através dessa reunião, nós conseguimos perceber que a gente vai estreitar realmente essa relação e essa parceria”, avaliou.
“Tivemos boas notícias”, sintetizou Daisy. “Precisamos continuar avançando na questão dos recursos financeiros, dessa liberação do próprio marco regulatório que vem agora definir. Já tinha uma definição, mas vem estabelecer essa forma de parceria do gestor, do governo com a sociedade civil e essas instituições legalmente constituídas”.
A propósito do que Daisy considerou “boas notícias”: a definição do marco regulatório, segundo ela, é algo primordial para as instituições. “Esse é o primeiro passo para que a gente possa formalizar qualquer tipo de convênio”, afirmou. A agilização do repasse de recursos, o quanto antes, é outra urgência: “É disso que, neste momento, as instituições mais precisam. Um aporte financeiro para continuar trabalhando e atendendo com qualidade a esse público”.
Fonte: PMVC
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