Embora O governador da Bahia, Rui Costa (PT), tenha refutado completamente qualquer envolvimento pessoal nas novas restrições impostas pelo Judiciário ao deputado estadual Soldado Prisco (PPS), mandado de cumprimento de medidas cautelares comprovam que serviço de inteligência do Governo do Estado enviou relatório ao Ministério Público Federal (MPF) com informações passadas à tropa pelo parlamentar durante assembleias.A afirmação é em resposta a imposição das medidas cautelares contra o deputado estadual soldado Prisco (PPS), coordenador-geral da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), por comandar três assembleias militares, em 2016. Trechos do mandado de cumprimento comprovam atuação da inteligência do governo da Bahia, encaminhados ao TRF, narrando o que foi discutido pela categoria, a exemplo do teor:
“Depois de passar cerca de 3 horas reunidos em assembleia os policiais militares decidiram pelo início do Movimento Polícia Legal, à partir das 19 horas desta sexta-feira (2). Através dessa ação, os militares farão o policiamento apenas em viaturas padronizadas, com documentação regularizada, pneus em bom estado de qualidade e com extintores e coletes dentro do prazo de validade”.
Também consta no documento chegado ao parlamentar, outro trecho das orientações passadas aos militares durante assembleia do dia 6 de outubro: “Além disso, em determinados locais, que são muito violentos, é necessário ter entre três e quatro policiais na viatura para preservar a vida deles. A maioria das viaturas está no tipo A, com apenas dois policiais, porque o governo não contrata e coloca nossa vida em risco?, disse o diretor da Aspra, soldado Marco Prisco.”
O coordenador-geral da Aspra afastado, soldado Prisco, confirma que passou todas estas informações aos policiais durante assembleias, o que só poderia ter chegado ao conhecimento do Ministério Público Federal, em Brasília, com o suporte do serviço de inteligência do Governo do Estado da Bahia. No entanto, alerta que relatório aponta apenas trechos fragmentados, omitindo a verdade integral dos fatos, comprovada pelos presentes.
“Quem possui conhecimento básico jurídico sabe que o Ministério Público é provocado com denúncias e pedidos da polícia estadual ou federal. Dessa forma, não temos dúvidas de que escutas não autorizadas judicialmente operam e monitoram todos meus passos e de meus assessores”, reclamou o parlamentar.
Outros eventos promovidos pela Aspra foram monitorados pelo serviço de inteligência do Estado da Bahia. Se confirma com mais um trecho do mandado de cumprimento de cautelar: “Centenas de policiais e bombeiros se reuniram em assembleia, na noite desta quarta-feira (09/11), no salão de eventos do hotel Ibis, em Feira de Santana, para debater a pauta de reivindicações que será tratada durante assembleia-geral da categoria em novembro. Durante o evento, estiveram presentes o coordenador-geral da Aspra, deputado soldado Prisco, o coordenador da regional da Aspra em Feira, soldado Josafá Ramos, e os diretores de comunicação jurídico e financeiro da regional, soldado dos Anjos, soldado Brasileiro e soldado Maurício Bastos”.
Mais uma vez a informação foi confirmada pelo deputado estadual que alertou para forma fragmentada com a qual são incluídas. “O governador Rui Costa foi tão rápido em responder a minhas alegações. Gostaria que utilizasse da mesma celeridade para cumprir o acordo do movimento reivindicatório ou, pelo menos, sentasse para dialogar”, disse.
Deputado soldado Prisco lembra que em 2014 o secretário de segurança pública, Maurício Teles Barbosa, foi a público negar envolvimento prisão do parlamentar, no entanto, no teor do processo consta relatórios e mais relatórios encaminhados e assinados pelo mesmo secretário da época.
ANISTIA E O GOVERNO
Embora o governador, também em nota enviada à imprensa, tenha afirmado que “não descumpre ordem judicial”, o parlamentar lembra que possui 11 ordens judiciais com pedidos de sua reintegração. Na última, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, do Tribunal de Justiça, mandou o Governo do Estado da Bahia reintegrar o parlamentar, após quatro decisões favoráveis com base na lei de anistia (Lei Federal 12.191/2010).
“O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já mandaram o Governo da Bahia me reintegrar. Mas, eles não cumprem ordem judicial”, afirmou. A Bahia foi o único Estado do Brasil que não cumpriu a Lei. A Bahia é o único Estado em Território Nacional que não cumpre a lei da anistia.
SAIBA MAIS
2010/1 – Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça da Bahia manda o Estado reintegrar soldado Prisco com base na Lei 12.191/2010. A decisão teve como relatora a desembargadora Gardênia Pereira Duarte.
2010/2 – A Procuradoria Geral do Estado opôs embargos de declaração, alegando obscuridade na decisão e pedindo que a sentença fosse revista pelo próprio Pleno do Tribunal de Justiça. Mais uma vez por unanimidade, os desembargadores indeferem o recurso do Governo da Bahia.
2011/1 – O Estado não cumpre a decisão judicial e o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano volta a mandar, a pedido da defesa do soldado Prisco, que o Governo do Estado reintegre Prisco, com base na Lei de Anistia.
2011/2 – O Governo do Estado ingressa com suspensão de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que o caso de soldado Prisco não se adeque a Lei de Anistia. O ministro do STF, Ayres Brito, indefere o pedido da Procuradoria Geral do Estado.
Fonte: Camaçari 24 horas
